PAUTA PARA A 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 20/08/2020 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 701/20

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA “ANIMAL COMUNITÁRIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.