PAUTA PARA A 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 06/08/2015 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

PROJETO DE LEI n. 8.059/15

(em regime de urgência especial)

REVOGA A LEI n. 4.951, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESDOBRAR E ALIENAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI n. 8.060/15

(em regime de urgência especial)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.