PAUTA PARA A 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 16/08/2018 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 562/17 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n. 8.785/17

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS MANTEREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADORES ODILON DE OLIVEIRA E PAPY.