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PAUTA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 12/04/2018 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

10.04.2018 · 00:00

PAUTA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA,

DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE

NO DIA 12/04/2018 – QUINTA-FEIRA

ÀS 09:00 HORAS

 

 

 

ORDEM DO DIA

 

EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 552/17 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.738/17

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) À VIUVA (O) DE INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS.

AUTORIA: VEREADOR ODILON DE OLIVEIRA.

 

Campo Grande-MS, 09 de abril de 2018.

 

 

 

PROF. JOÃO ROCHA

Presidente