20.03.2014 · 00:00
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, c/c o Art. 119, inciso II, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/2009).
RESOLVE:
Convocar para a 1ª Sessão Extraordinária, sem remuneração, conforme preconiza o Art. 32, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a realizar-se no dia 20 de março de 2014, quinta-feira, logo após o término da sessão ordinária convocada para as 9:00 horas, no Plenário Oliva Enciso desta Câmara Municipal, para deliberação da seguinte Proposição:
ORDEM DO DIA
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI n. 7.634/14
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTROS INCENTIVOS A EMPRESA UNINTER INFORMÁTICA S. A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
Campo Grande-MS, 19 de março de 2014.
MARIO CESAR
Presidente