Vereadores votam veto parcial e projeto para alteração no Regimento na sessão de quinta-feira

30.06.2021 · 12:00 · Pauta

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, em única discussão, um veto parcial do Executivo e um Projeto de Resolução na sessão de quinta-feira (1). Por conta da pandemia de Covid-19, como forma preventiva, as sessões seguem de forma remota e fechadas ao público, mas podem ser acompanhadas na transmissão ao vivo, a partir das 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. 

Será avaliado o veto parcial ao Projeto de Lei 10.039/21, em que fica instituído o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em Campo Grande. A proposta é do vereador Prof. Riverton e demais vereadores. O veto refere-se ao artigo 3°, o qual estabelece as academias como essenciais à saúde em tempos de calamidade pública, sendo vedada a determinação de fechamento total dos locais, devendo o poder público indicar a extensão, motivos e critérios científicos para embasar as medidas impostas. A prefeitura argumenta, no veto, vício de constitucionalidade formal por violação às regras de iniciativa, quando retira do Executivo a capacidade de propor medidas restritivas mais severas em caso de agravamento da pandemia. 

Também será votado o Projeto de Resolução 483/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 1.109, de 17 de dezembro de 2009, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposta prevê que serão considerados autores da proposta todos os seus signatários, ou seja, aqueles que assinam ou subscrevem o projeto. Desta forma, a proposição pode ser votada mesmo sem a presença do primeiro autor do projeto. As assinaturas só podem ser retiradas antes de iniciada a discussão da proposta. A outra alteração refere-se à possibilidade de o presidente da Casa de Leis pautar determinadas matérias, tais quais Projetos de Código, Leis Complementares, Estatutos e Consolidações, como item único na Ordem do Dia. 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal