Vereadores votam projetos de lei sobre bem-estar animal na sessão de quinta-feira

02.09.2020 · 12:00 · Pauta

Três projetos de Lei relacionados aos cuidados com os animais serão votados, em única discussão, pelos vereadores de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira (3). Outro projeto apreciado trata da autorização para utilização de veículos de transporte escolar para transporte individual de passageiros, durante a pandemia do coronavírus. As quatro propostas são de autoria do Executivo Municipal. 

Os vereadores votam o Projeto de lei 9.829/20, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte: cães e gatos, em Campo Grande. O objetivo da proposta é que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível em locais devidamente regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados, o que também coibiria o abandono, pois haveria um cadastro com a procedência do animal e a indicação do proprietário/tutor. Há previsão de multa e advertência no caso de descumprimento das normas.  

Também será apreciado o Projeto de Lei 9.830/20, que dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais. A lista de normas, com necessidade médico veterinário como responsável técnico, busca proporcionar bem-estar e segurança aos animais que permaneçam nos estabelecimentos. 

A guarda de animais domésticos em Campo Grande também está disciplinada no Projeto de lei 9.833/20, que será votado pelos vereadores nesta quinta-feira. Toda pessoa que, comprovadamente, cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outro, perderá a guarda do animal agredido e ficará 5 anos impedido de obter a guarda de outros animais. Quem violar o prazo estará sujeito a multa de R$ 1 mil. 

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 9.841/20, que acrescenta dispositivo à Lei 6.294, de 1º de outubro de 2019. A alteração permitirá a utilização de veículos com capacidade acima de sete ocupantes, exclusivamente enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para transportadores escolares devidamente cadastrados junto à Agetran, ficando condicionada ao preenchimento das demais normativas de prevenção à Covid-19, considerando a ocupação máxima do veículo em 50% da capacidade máxima. A adequação da norma atende reivindicação da categoria dos transportadores escolares, que tiveram a prestação de serviços afetada pela suspensão das aulas. 

Serviço – As sessões começam às 9 horas e estão sendo realizadas de forma remota por conta da pandemia do coronavírus, sendo transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis https://www.facebook.com/camaracgms/ e no Youtube https://www.youtube.com/camaramunicipalcg. 

#PraCegoVer – Fotografia. No Plenarinho da Câmara, estão os vereadores Carlão, primeiro secretário da Casa de Leis, e Cazuza, primeiro vice-presidente, ao lado de dois servidores do Legislativo Municipal, durante a sessão ordinária de terça-feira (1). Todos estão sentados e usam máscaras. Na mesa, há notebooks, microfones e vários documentos. Ao fundo, as bandeiras de Mato Grosso do Sul, Brasil e Campo Grande. Fim da descrição.   

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal