Vereadores aprovam dois Projetos nesta quinta-feira

29.11.2012 · 12:00 · Pauta

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois Projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (29).

 

Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.192/12, que aprova o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS ao balanço geral do ano de 2008 da Prefeitura Municipal de Campo Grande. A proposta tem autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, composta pelos vereadores Herculano Borges (presidente), Mario César (vice) e Professora Rose (membro). 

 

Foi aprovado ainda em regime de urgência o Projeto de Decreto Legislativo nº 1204/12, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o prefeito municipal a ausentar-se do município de Campo Grande no período de 30 de novembro a 10 de dezembro do corrente ano.

 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência for superior a 10 (dez) dias, conforme se depreende do Art. 23, inciso VI, da Carta Municipal.

 

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal