Vereadores aprovam dois Projetos e três Ofícios nessa terça-feira

05.11.2013 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois Projetos e três Ofícios na sessão ordinária dessa terça-feira (5).

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei n° 7.382/13, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que determina critérios de acessibilidade para a reserva de casas, lotes e apartamentos aos idosos portadores de deficiência física contemplados como beneficiários pela Agência Municipal de Habitação (EMHA) e dá outras providências.

Já em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.413/13, de autoria dos vereadores Professora Rose e Eduardo Romero, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e intolerância à lactose na merenda escolar de escolas municipais e creches municipais no município de Campo Grande e dá outras providências.

Por fim, em Sistema de “Ad Referendum” foram aprovados três Ofícios de autoria do Poder Executivo que encaminham para aprovação documentação referente à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CMACS/FUNDEB).

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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