Na Tribuna, Rosana Puga detalha nova Lei Federal e cobra maior acessibilidade a pessoas com deficiência

14.04.2016 · 12:00 · Palavra Livre

A sessão ordinária desta quinta-feira (14) contou com a participação da presidente do Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, Rosana Puga de Moraes Martinez para esclarecer sobre os dispositivos da nova Lei Brasileira da Inclusão (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015), que pautará as políticas públicas nos municípios do País.

 

A convite do vereador Mario Cesar, Rosa Puga detalhou pontos importantes da Lei, que traz mudanças relevantes, mesmo com os dispositivos vetados pela presidência da República, como a construção de casas adaptadas no Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

“Essa Lei veio para ratificar e aglutinar num único instrumento legal as demais leis que atendem pessoas com deficiência, introduzindo novas conceituações. Apesar dela ter esse condão de aglutinar, essa Lei traz algumas denominações novas, que promoverão mudanças significativas no Código de Processo Civil, no Código eleitoral, no Estatuto das Cidades, CLT, Código do Consumidor, entre outros. Uma mudança que precisa ser estudada e compreendida pelos legisladores e pelos executivos. A Lei veio com sete vetos da presidência, que são inadmissíveis, principalmente na questão da acessibilidade. Um dos vetos é em relação a habitação, foi mantida a cota de 3% de moradias populares que devem ser destinadas e adaptadas, mas nas demais habitações, que não são incluídas nesses 3%, a presidência vetou a questão do desenho universal no programa Minha Casa, Minha Vida”, disse Rosa Puga.

 

De acordo com a conselheira, “Essa nova Lei muda o conceito de pessoa com deficiência, antes a deficiência era algo inerente da pessoa, agora é algo externo da pessoa, o que demonstra a incapacidade de toda sociedade de se organizar e dar a essa pessoa condições iguais. Essa mudança de conceito é muito importante e precisa ser absorvida pelos legisladores e pelos executivos. Sempre lutamos, junto com o gabinete do vereador Marko Cesar para que fosse feito o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência. Por ordem judicial a Prefeitura fez esse cadastro, mas ninguém sabe que tem, se não divulgar não adianta nada”, destacou.

 

Por fim, Rosana Puga parabenizou a tramitação do Projeto de Resolução, de autoria do vereador Mario Cesar, que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade na Casa de Leis. “Quero aqui louvar essa iniciativa de criar essa comissão e pedir emprenho para que este projeto vá pra frente. Acessibilidade não é só estrutural, a acessibilidade é também programática, instrumental e comportamental”, finalizou.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal