Athayde alega que licitação do lixo afronta princípios da Constituição Federal
17.07.2012 · 12:00 · Palavra Livre
Na manhã desta terça-feira (17), Athayde Nery, vereador e presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, fez novo pronunciamento quanto à atual situação do edital de licitação para contratação de empresa que fará serviço de coleta de lixo e construção de aterro sanitário na Capital.
De acordo com Athayde, a licitação fere quatro princípios presentes na Constituição Federal (art.37), tais como a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O questionamento quanto ao quesito legalidade afronta a Lei n º11.079/2004, pautada na relação Parceria Público Privada, modalidade de concessão patrocinada, que define a exigência de autorização específica, no caso da parcela de remuneração ao parceiro privado, paga pela Administração Pública, ultrapassar 70%. “A legalidade é objetiva, deve ser cumprida em acordo com a lei, portanto, deveria ter passado pela Câmara Municipal já que a prefeitura pagará 100% do contrato pela fonte 00, ou seja, da arrecadação do IPTU e ISS”.
O princípio da moralidade teve ênfase devido ao processo licitatório ocorrer no fim do mandato do atual prefeito de Campo Grande. “Ora, o governo municipal teve oito anos para resolver este problema. E no apagar das luzes da sua administração, ele cria esse verdadeiro cavalo de Tróia para a próxima administração. É no mínimo estranha essa velocidade”.
Quanto à publicidade, Athayde alega não ter havido consulta popular, já que muitas entidades da sociedade civil organizada, como a Fiems, Fecomércio, OAB, Câmara Municipal, bem como presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Ministério Público não tiveram conhecimento sobre o edital bilionário que favorecerá empresa concessionária pelo prazo de 25 anos, prorrogável por mais 10. “A única audiência pública feita pela prefeitura aconteceu no dia 28 de dezembro, sendo que teve cerca de 50 presentes, onde apenas cinco não eram servidores públicos”.
No caso da eficiência, Athayde acredita que o lixo possa ter novas alternativas. “Sabemos que o aterro sanitário não durará sete anos. O chorume do lixo já contamina os lençóis freáticos, tanto o córrego Anhandui, como nosso aquífero Guarani. O aterro passa a ser uma opção temporária, devendo se juntar a ele outros mecanismos de destinação do lixo. Sem falar no fato do lixo poder ser insumo, gerar lucro, não apenas despesa, sendo assim, a empresa ganhará para recolher e para vender o lixo, sem riscos”.
Assessoria de Comunicação
Vereador Athayde Nery (PPS)
