“Veto do Governador contraria determinação da CPMI do Senado”, destaca Luiza Ribeiro

O veto do governador Andre Puccinelli ao projeto de Lei do Deputado Laerte Tetilla (PT) que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência a Mulher Vítima de Violência em Mato Grosso do Sul, contraria as determinações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Senado que investigou a violência contra a mulher no Brasil.

 

“O investimento em segurança é para proteger vida e diminuir os índices que são alarmantes, não podemos tolerar medidas que deixam como frutos vidas que não voltam mais, ou marcas que trazem sérios transtornos psicológicos. Existe uma recomendação para ampliação do atendimento da Delegacia de Atendimento a Mulher e abertura de mais delegacias na capital e no interior do estado, entre outras ações, que visam resguardar a integridade das mulheres que sofrem violência e precisam de proteção”, comentou a vereadora Luiza Ribeiro (PPS).

 

Atualmente a DEAM  registrada por dia cerca de 70 casos de agressões físicas e psicológicas e, na busca de reverte esta decisão, foram coletadas em Campo Grande, dez mil assinaturas. O documento deve ser entregue ao Governador pretende sensibilizar a administração estadual pela atenção necessária  para o fim da violência contra a mulher, desde 2007 que houve um entendimento por parte da Secretaria de Segurança Pública de MS, para concentrar os atendimentos das mulheres vitimas de violência no período noturno e finais de semana nas DEPACs.  

 

Abaixo as recomendações ao Governo do Estado que constam no relatório:

 

1. Dotar a Subsecretaria da Mulher de status de Secretaria com estrutura física e recursos humanos adequados para o bom desempenho de suas funções e da política de enfrentamento à violência contra a mulher;

 

2. Capacitar os Delegados de Policia e servidores para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, particularmente no que se refere à lavratura do auto de prisão em flagrante e da não exigência da representação nos crimes de lesão corporal de natureza leve;

 

3. Ampliar as delegacias da mulher e dotar a DEAM da capital de plantão 24 horas.

 

4. Dotar as Delegacias de municípios com população indígena de intérpretes nas línguas indígenas;

 

5. Capacitar os servidores que atendem mulheres em situação de violência para um atendimento qualificado e especializado para as mulheres indígena;

 

6. Elaborar material de divulgação dos serviços em línguas indígenas para facilitar o conhecimento e acesso das mulheres indígenas;

 

7. Incluir nas políticas a transversalidade da raça/etnia de modo a concretamente beneficiar e atingir as mulheres indígenas;

 

 8. Ampliar o serviço de abortamento legal para as regiões do interior e distante;

 

9. Oferecer capacitação permanente para os servidores da área da segurança, justiça, saúde, assistência social em violência de gênero e violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

10. Capacitar os profissionais de saúde sobre a importância e ampliação da notificação da violência doméstica e sexual;

 

11. Ampliar, qualificar e dotar de recursos humanos e técnicos adequados os Institutos Médico Legais;

 

12. Ampliar o acesso à justiça e a assistência jurídica às mulheres em situação de violência através de convênios e parcerias com instituições públicas e sem fins lucrativos;

 

13. Ampliar a política de abrigamento, incluindo política específica para mulheres indígenas e mulheres com envolvimento com o tráfico.

 

 

Marinete Pinheiro

Assessoria de imprensa da vereadora