Vereadores votam, na terça-feira, projeto que exige Ficha Limpa aos servidores comissionados da Prefeitura e da Câmara
24.06.2013 · 12:00 · Outras Notícias
Na próxima terça-feira, 25 de junho, os vereadores devem votar a proposta de Emenda à Lei Orgânica de Campo Grande, apresentada em fevereiro pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS), que exige aos ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara a Ficha Limpa. “ Os brasileiros aprovaram a exigência para os que concorrem a cargos eletivos, agora queremos que os ocupantes de cargos de comissão (secretários, diretores, assessores) tenha ficha limpa perante a Justiça, inclusive eleitoral e Tribunal de Contas do Estado e da União", comenta a vereadora.
A emenda visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa ocupem cargos públicos, mesmo que temporariamente. No site da Câmara (www.camara.ms.gov.br) no link Legislação (Projetos) está disponível o texto apresentado pela vereadora sob o nº 59/2013.
Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpam ou Lei Complementar nº 135 de 2010, é um projeto de iniciativa popular idealizado pelo Juiz Marlon reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos A lei que se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e impunidade no país, torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Mais informações no site
http://www.fichalimpa.org.br/
Marinete Pinheiro
Assessoria de Imprensa da Vereadora
