Vereador Paulo Pedra usa tribuna para criticar resolução aprovada pelo CNJ
16.05.2013 · 12:00 · Outras Notícias
O vereador Paulo Pedra, membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final usou a tribuna nesta quinta-feira (16) para criticar a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada nesta quarta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), na qual cartórios de todo o país não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o parlamentar, o texto que proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo é uma afronta ao poder. “De acordo com o Art. 226. § 3° ‘Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’, por isso o CNJ não possui qualquer poder legislativo ou normativo devendo fazer valer, esta legislando sobre o Congresso Nacional” afirma Pedra.
O vereador ainda ressalta que os deputados e senadores devem reagir, pois daqui a pouco começa a autocracia. “O judiciário está tentando legislar e isso é inconstitucional. Na minha opinião o CNJ está rasgando a Constituição. A decisão do Supremo reconhece e garante a união estável homoafetiva. Já o casamento é feito entre homem e mulher”, alega o parlamentar.
Elaine Rodrigues
Assessoria de Imprensa do Vereador
