Promulgada a Lei da Ficha Limpa em Campo Grande
03.09.2013 · 12:00 · Outras Notícias
Publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande (página 15) nesta terça-feira, a Emenda a Lei Orgânica do Município que exige Ficha Limpa aos Secretários e servidores ocupantes de cargo em comissão da Câmara e da Prefeitura.
A proposta primeiramente apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS) e posteriormente assinada por todos os vereadores, proíbe ainda o exercício da função de representantes ou conselheiros que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive nos Conselhos Tutelares e Municipais.
“A Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que se submetem ao voto, mas para qualquer função na esfera estatal. Ela busca proteger a administração pública dos maus gestores sendo um comprometimento contra as praticas que comprometem a democracia, entre elas a corrupção e a improbidade”, comenta a vereadora Luiza Ribeiro.
Os servidores têm a partir de hoje 90 dias para comprovarem que não incidem nos casos de inelegibilidade.
Lei Federal
Fruto de iniciativa popular, a Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, a "Lei da Ficha Limpa", acrescentou hipóteses de inelegibilidade às já existentes na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. A Lei da Ficha Limpa prevê crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Marinete Pinheiro
Assessoria de imprensa da vereadora
