Projeto do vereador Mario Cesar que regulamenta feiras livres aguarda sanção

19.12.2013 · 12:00 · Outras Notícias

 

O Projeto de Lei Complementar n° 386/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que dispõe sobre as Feiras Livres no município de Campo Grande e dá outras providências foi aprovado na Câmara Municipal em regime de urgência, em turno único de discussão e agora aguarda a sanção do prefeito para ser colocado em prática.

 

De acordo com o autor da proposta, “além de importantes centros de exposição, produção e comercialização a varejo, as feiras livres são tradicionais locais de encontro das famílias campo-grandenses. Assim sendo, a presente proposição objetiva atualizar a legislação referente às feiras livres, no sentido de adaptá-la às reais necessidades dos trabalhadores desse segmento, dos frequentadores e da população em geral, para que as mesmas acompanhem de forma satisfatória, ordenada e harmônica o desenvolvimento da cidade”, afirma.

 

O Projeto estabelece um conjunto de normas a fim de regular o funcionamento, a instalação e manutenção das feiras livres, de modo a garantir o bem-estar e a segurança dos feirantes e daqueles que freqüentam o local.

 

Conforme a proposta, as feiras livres não poderão instalar-se nas vias de tráfego de ônibus, para não prejudicar o transporte coletivo urbano de Campo Grande, sendo proibida também a entrada e a permanência de qualquer veículo no recinto das feiras livres, durante o seu funcionamento.

 

O texto prevê ainda que as Feiras Livres funcionarão sempre de terça-feira a domingo, divididas em dois períodos, sendo o primeiro das 6h às 12h e o segundo das 16h às 22h, podendo exceder o seu funcionamento em uma hora, em ambos os períodos. 

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal