Lei que regulamenta tempo de atendimento em cartórios é aprovada na Câmara

03.04.2014 · 12:00 · Outras Notícias

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (03) o projeto de lei complementar de autoria do Vereador Coringa (PSD) que prevê regulamentar o tempo de atendimento nos cartórios da Capital.

“Conversei com empresários que realizam transações nos cartórios da Capital, e vários reclamaram do tempo de espera para atendimento”, comentou Coringa.

O projeto prevê atendimento em 15 minutos durante dias normais e 20 minutos na véspera ou após feriados. Para comprovar o atraso, no entanto, será necessária a indicação de três testemunhas ou senha entregue pelo cartório com horário previsto para atendimento. O prazo só estaria suspenso em caso de falta de energia elétrica, serviço de telefonia ou dados.

Projetos em Trâmite – A Comissão Permanente de Eficácia Legislativa pediu vista ao projeto, também de autoria do Vereador Coringa, que prevê isentar o pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pessoas de baixa renda portadores de câncer.

Assessoria de Imprensa do Vereador

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