Lei do vereador Mario Cesar é utilizada em ação do Decon e da Vigilância Sanitária

01.07.2011 · 12:00 · Outras Notícias

A Polícia Civil e a Vigilância Sanitária apreenderam nesta quinta-feira (30) cerca de 5 mil maços de cigarros contrabandeados em varredura realizada no bairro Aero Rancho, em Campo Grande. É a primeira grande ação em que pôde ser aplicada a Lei Complementar nº 176/2011, de autoria do vereador Mario Cesar, que prevê sanções aos estabelecimentos que comercializarem cigarros contrabandeados e/ou falsificados.

Desde maio, quando foi promulgada, a lei municipal determina multa de R$ 5 mil para donos de locais que vendam cigarro contrabandeado. Em caso de reincidência, a multa dobra. Na terceira vez, o estabelecimento comercial perde o alvará de funcionamento. Para o fiscal sanitário Reginaldo Souza da Silva, a nova legislação aperta o cerco contra os comerciantes. “Antes, a multa era definida conforme a quantidade. Agora, não importa se é uma ou mil carteiras, a multa é de R$ 5 mil”.

Duas equipes da Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra Relações de Consumo), duas equipes da Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e um representante da ACMI (Associação de Combate ao Mercado Ilegal) percorreram durante todo o dia a região, apreendendo e orientando comerciantes que indevidamente comercializavam cigarros clandestinos.

A conduta também configura crime contra as relações de consumo, pois se trata de produto impróprio ao consumo, já que não se sabe ao certo a procedência dos produtos. Além disso, existe ainda a prática de sonegação fiscal e conforme o caso, receptação de contrabando, podendo o comerciante ser preso em flagrante.

Os comerciantes que foram surpreendidos comercializando aqueles produtos responderão a processo administrativo junto à Vigilância Sanitária Municipal, e caso insistam em tal prática poderão inclusive ser presos por flagrante delito.

Vitor Yoshihara
Assessoria de Comunicação do Vereador Mario Cesar