"É necessário o cumprimento da lei e o respeito aos cidadãos", diz vereador Paulo Siufi sobre cumprimento de lei que obriga shoppings e supermercados a cobrar o estacionamento de forma fracionada

Na Palavra Livre do dia de hoje (01), o Vereador Paulo Siufi discorreu sobre o projeto de Lei de sua autoria, em conjunto com os vereadores Airton Saraiva e Lídio Lopes de 2012, que regulamenta a cobrança de tempo de estacionamento em shoppings e supermercados de nossa Capital, tornando obrigatória a cobrança fracionada, de modo que o cidadão não seria mais obrigado a pagar a hora completa tendo permanecido menos tempo que isso no estabelecimento.

 

A lei foi acrescida de artigo regulamentador em dezembro 2014 pelo então vereador Elizeu Dionísio, e publicada em Diário Oficial no dia 29 de Dezembro do mesmo ano. Porém, seu cumprimento durou apenas alguns dias, haja vista concessão de liminar suspendendo a lei, atendendo pedido da Associação Brasileira dos Shoppings e do Shopping Norte Sul Plaza.

 

O vereador Paulo Siufi lamentou a intervenção judicial em prejuízo da população e ratificou junto ao líder do prefeito um posicionamento contundente, administrativo e jurídico por parte da Prefeitura e da Comissão de Eficácia Legislativa da Câmara Municipal. "É preciso um esforço conjunto, temos conhecimento que a Associação Brasileira dos Shoppings usa desse artifício jurídico em todo o território nacional, querendo jogar a responsabilidade para a esfera federal alegando tratar-se de direitos constitucionais como Direito de Propriedade Privada. Contudo essa questão é amplamente discutida no Brasil todo, tendo liminares favoráveis em cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, razão pela qual a Prefeitura deve debater a questão em juízo até a última possibilidade, e a Comissão de Eficácia Legislativa dessa casa de leis tem que acompanhar a Procuradoria Jurídica para que possamos passar uma resposta à população", diz.

 

O vereador destacou a importância do tema e seu alcance econômico social. "Não podemos permitir que uma Associação dite as normas legais de nosso país. A questão é ampla e precisamos observar direitos e preceitos fundamentais, como a defesa do consumidor e a defesa do cidadão campo-grandense”, fala Paulo Siufi.

 

Assessoria do Vereador