Câmara aprova projeto que prevê Ficha Limpa para servidores comissionados de Campo Grande

A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a obrigatoriedade de Ficha Limpa aos servidores comissionados da Prefeitura e Câmara de Campo Grande, apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS), foi aprovado na sessão desta terça-feira, pelos 28 vereadores presentes.

 

“A exigência de Ficha Limpa aos gestores de recursos públicos é uma vitória da democracia e a garantia de proteção da administração pública contra os maus gestores no que se refere à probidade administrativa e à moralidade da administração pública” comenta a vereadora.

 

Os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta da Prefeitura e da Câmara Municipal, deverão apresentar junto à Secretaria de Administração e junto a Câmara os documentos que comprovem a Ficha Limpa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Lei.

 

A Lei da Ficha Limpa prevê crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;  contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo;  contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 

 

Marinete Pinheiro

Assessoria de imprensa da vereadora