Audiência Pública na Câmara debate sobre a redução da maioridade penal

A Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa realizam na próxima terça-feira (09), às 14h, uma Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, preste a ser votada no Congresso Nacional, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para a vereadora Luiza Ribeiro (PPS) uma das proponentes da Audiência, reduzir a idade penal não vai diminuir a violência. “O que precisamos é uma reforma no sistema penitenciário com o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores e investimentos em políticas sociais para os jovens", comentou a vereadora.

 

A Audiência é promovida ainda pela Vereadora Thais Helena e o Deputado Estadual Pedro Kemp e acontece no Plenário Oliva Enciso na Rua Ricardo Brandão, 1.600, Jatiuka Park.

 

Tramite da PEC

 

Após votação na Câmara de Deputados em dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República, pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.

 

Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto.

 

Marinete Pinheiro

Assessoria de imprensa da vereadora