William Maksoud vota pela aprovação do Refis que visa amenizar impactos do Coronavírus

26.05.2020 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o vereador William Maksoud votou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 690/20, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o Refis. A proposta tem como objetivo dar oportunidade para que os contribuintes possam regularizar débitos municipais, com descontos nos juros de até 100% para pagamento à vista, e com isso, amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. 

Conforme o projeto, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência da Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 

A previsão é que este Refis aconteça entre os dias 1º de junho e 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. 

Para adotar o Programa e aproveitar os descontos, o interessado deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM) recebido pelo Correios ou solicitá-lo utilizando um aplicativo disponibilizado no site http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.

“É importante destacar que todo recurso arrecadado neste Refis será destinado para a saúde, conforme afirmou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, durante audiência pública de prestação de contas relativa ao primeiro quadrimestre de 2020. Além disso, a Procuradoria Geral do Município e da Casa de Leis e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara foram favoráveis a esse projeto, tendo em vista o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Coronavírus e suas consequências para saúde e economia dos campo-grandenses, o que exclui qualquer proibição por estarmos em ano eleitoral”, ponderou o parlamentar. 

Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

Assessoria de Imprensa do Vereador