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07.11.2019 · Vereador William Maksoud
William Maksoud cria Programa “Refis Natalino” para regularização de débitos
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Com o objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus débitos junto à Prefeitura, o vereador William Maksoud criou o programa “Refis Natalino” que deve acontecer entre os dias 11 de novembro e 5 de dezembro deste ano. O projeto de lei foi aprovado em regime de urgência nesta quinta-feira (7) na Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito. 

Segundo o projeto, os débitos poderão ser quitados até o dia 5 de dezembro deste ano sendo à vista com desconto de 90% nos juros e multa; parcelado ou reparcelado em até seis parcelas com desconto de 75% nos juros e multa; ou ainda, parcelado em 12 parcelas com desconto de 30% nos juros e multa.

Além disso, segundo o texto, aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, terão o valor mínimo da parcela estabelecido em R$50 para pessoa física e R$100 para pessoa jurídica.

Para aderir ao programa o interessado deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento.

Serviço: Central do IPTU: Rua Arthur Jorge, 500, anexo ao Paço Municipal.

Assessoria de Imprensa do Vereador

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