Veto parcial do Executivo e mais 11 Projetos são protocolados na primeira sessão ordinária

20.02.2013 · 12:00 · Projeto

 

 

Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), a primeira de 2013, foram protocolados em Plenário 11 novos projetos e um veto parcial do Executivo, que passam a tramitar na Câmara Municipal.

 

As propostas (10 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução) dizem respeito às mais diversas áreas e serão encaminhadas agora para análise das comissões pertinentes, para serem então pautadas para votação em Plenário pelos parlamentares.

 

Também está em tramitação um veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.022/12, de autoria do vereador Mario César, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares no município de Campo Grande e dá outras providências. O veto refere-se ao art. 7° da proposta, que prevê a aplicação de R$ 500,00 de multa. A justificativa do Executivo é que não há tempo hábil para regulamentar o Projeto e aplicar a penalidade.

 

Confira a lista dos Projetos que deram entrada na Casa de Leis:

 

– Projeto de Lei nº 7.331/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que institui incentivo fiscal para a construção de edificação vertical destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Campo Grande e dá outras providências.

 

– Projeto de Lei nº 7.328/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter o Restaurante Popular no município de Campo Grande.

 

– Projeto de Lei nº 7.329/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que institui o Banco de Óculos no município de Campo Grande e dá outras providências.

 

– Projeto de Lei nº 7.330/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município, a Virada Esportiva.

 

– Projeto de lei nº 7332/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, que dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre para portadores de necessidades especiais em praças públicas no município de Campo Grande.

 

– Projeto de Lei nº 7333/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, dispõe sobre a Política Municipal de estímulo à prevenção e ao combate a incêndios no município de Campo Grande.

 

– Projeto de Lei nº 7.334/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, dispõe sobre a publicação mensal dos valores dos procedimentos referentes aos serviços de assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Campo Grande.

 

– Projeto de Lei nº 7.335/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, dispõe sobre o funcionamento de semáforos, no período compreendido entre vinte e duas e cinco horas, no município de Campo Grande.

 

– Projeto de Lei nº 7.336/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, que dispõe sobre a prestação do serviço de Pronto-Atendimento de Saúde no município de Campo Grande.

 

– Projeto de Resolução n° 217/13, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Campo Grande.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal