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20.05.2020 · Pauta
Vereadores votam três Projetos de Lei na sessāo desta quinta-feira
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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Projetos de Lei na sessāo ordinária desta quinta-feira (21). As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis www.facebook.com/camaracgms

Em única discussāo e votaçāo, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 649/19, que altera a Lei Complementar 223, de 14 de janeiro de 2014. A proposta do vereador William Maksoud acrescenta à lei que trata das feiras livres em Campo Grande uma seçāo acerca da venda dos produtos orgânicos, além de incluir a competência do Município para organizar feiras orgânicas. Outra especificaçāo é que tais produtos precisam ser livres de agrotóxicos. Na justificativa do projeto, destaca-se a relevância como política pública de meio ambiente, considerando a preocupaçāo das produções em nāo afetar recursos naturais, além do incentivo à agricultura familiar. 

Os vereadores votam ainda, em segunda discussāo, o Projeto de Lei 9.576/19, que institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto. A proposta é de autoria dos vereadores Papy e Delegado Wellington. A proposta busca possibilitar o desenvolvimento da prática desportiva por pessoas com deficiência, com estímulo ao desenvolvimento de ações planejadas que fomentem o esporte nos equipamentos públicos, por meio de atividades recreativas e competições. 

Ainda em segunda discussāo, os vereadores avaliam o Projeto de Lei 9.626/19, do vereador Junior Longo, que dispõe sobre a politica municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Campo Grande. A proposta busca  incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica; fomentar a sustentabilidade ambiental; e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Campo Grande. 

Serviço - A sessão ordinária desta quinta-feira (21) começa a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, e permanece fechada ao público como uma das medidas para evitar a disseminação do coronavírus. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo facebook da Câmara: www.facebook.com/camaracgms.  

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 

 

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