Vereadores votam Proposta de Emenda à Lei Orgânica na sessão ordinária desta quinta-feira

07.04.2021 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta quinta-feira (8), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 84/21, que acrescenta dispositivos ao art. 99 da Lei Orgânica do município de Campo Grande-MS.

A proposta de autoria dos vereadores João César Mattogrosso, Professor Juari, Camila Jara, Papy, Professor André Luis, Ronilço Guerreiro, Dr. Sandro Benites, Dr. Victor Rocha, Tabosa, Zé da Farmácia, Prof. João Rocha e Clodoilson Pires será votada em 1º turno de discussão e votação.

Na prática, a mudança visa tornar obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares, nos limites da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no §9º do art. 165 da Constituição Federal. A proposta garante a inclusão dos Vereadores ao benefício da emenda impositiva, que já é prerrogativa por senadores, deputados federais e estaduais. 

De acordo com o vereador João César Mattogrosso, um dos autores da proposta, “o presente projeto é de extrema relevância diante do quadro social que vivemos em razão da pandemia, visto que o texto legal contempla a área da saúde, por meio da reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros”, destacou.

Acompanhe –  Por conta da pandemia de Covid-19, os vereadores seguem em sessão remota, a partir das 9 horas. O público pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. A Câmara já tinha restringindo acesso ao público e reduzido a quantidade de servidores em atividades presenciais no prédio, como forma de evitar a disseminação do coronavírus.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal