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29.03.2021 · Pauta
Vereadores votam 18 Vetos do Executivo em sessão remota na terça-feira
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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam 18 Vetos parciais ou totais do Executivo a Projetos de Leis aprovados na Legislatura anterior, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30). Por conta da pandemia de Covid-19, a sessão volta a ser feita de forma remota, a partir das 9 horas, podendo ser acompanhado pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube  (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. 

Destaca-se o Veto a emendas apresentadas por vereadores e ex-vereadores ao Projeto de Lei 9.886/20, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2021. Dentre as 113 emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, pelo Poder Legislativo, "foram mantidas 42 emendas, perfazendo um total 21,4 milhões em investimentos em que a administração Municipal buscará a sua efetiva execução com recursos próprios ou outras fontes de recursos a fim de atender as demandas da população de forma a manter o equilíbrio fiscal do Município".

Em reunião prévia nesta segunda-feira (29), os vereadores definiram que devem votar, em destaque, com discussão, duas emendas ao Orçamento, apresentadas e aprovadas pela Câmara, que foram vetadas pelo prefeito. Uma delas trata da regulamentação da gratificação de insalubridade, prevista no artigo 122, Lei Complementar 190/2011, aos servidores públicos da saúde municipal que laboram em contato com agentes insalubres.  A outra emenda refere-se à regulamentação da gratificação de periculosidade, prevista também no mesmo artigo do Estatuto do Servidor, aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. Na sessão, os vereadores votam pela manuntenção ou derrubada ao Veto.  

Outro Veto que deve resultar em discussão antes da votação, conforme já solicitado por vereadores, será em relação ao Projeto de Lei Complementar 718/20, que altera a Lei Municipal 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A proposta é do então vereador Veterinário Francisco e prevê a proibição da queima e soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, tendo previsão de multa em caso de descumprimento. No Veto, a prefeitura alega que é competência da União legislar sobre esse tema. 

Também será avaliado, com discussão, o Veto total ao Projeto de Lei 9.713/20, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos, visando a eliminação de ar das tubulações condutoras de água tratada em Campo Grande. A proposta é dos então vereadores Ademir Santana, Odilon de Oliveira e vereador William Maksoud.

Os vereadores realizaram na manhã desta segunda-feira reunião on-line para discutir previamente a sessão ordinária desta terça-feira, buscando otimizar os debates antes da votação, devido a quantidade de Vetos. A intenção é votar todos os Vetos para evitar que a pauta seja trancada. Desta forma, será possível colocar em discussão e votação na sessão ordinária seguinte, projetos de lei relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, considerados prioritários neste momento.   

“Cada vereador pode ampliar discussão destes projetos. Todos pensando no bem comum, no bem da cidade. Temos ainda a discussão do fechamento de estabelecimentos na cidade, projetos que querem discutir outros serviços como essenciais e outros grandes debates que serão pautados na próxima sessão. Na terça-feira, vamos discutir a questão dos vetos até porque estamos com a pauta trancada”, esclareceu o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal.  

Mais Vetos

Os vereadores avaliam ainda outros 15 Vetos. Dentre eles, Veto total ao Projeto de Lei 9.696/20, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que institui no âmbito do Município de Campo Grande a realização do teste do bracinho, para diagnosticar hipertensão em crianças. 

Também será analisado Veto total ao Projeto de Lei 9.854/20, que regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas em domicílio (delivery) durante período de calamidade pública decorrente de pandemia. A proposta é dos então vereadores Junior Longo, Odilon de Oliveira e vereador Otávio Trad.

Ainda está na pauta o Veto total ao Projeto de Lei 8.780/18, de autoria do então vereador Dr. Lívio, que dispõe sobre a implantação de políticas e diretrizes para a área de homeopatia em Campo Grande.

Os vereadores votam ainda Veto total ao Projeto de Lei 671/20, que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, flanelinhas, em vias e logradouros públicos de Campo Grande. A proposta é do então vereador André Salineiro.

Será avaliado ainda Veto total ao Projeto de Lei 9.711/20, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a identificação por biometria facial de alunos da rede pública municipal de ensino de Campo Grande.

Também estará em votação o Veto total ao Projeto de Lei 9.914/20, que institui o "Programa Alimentação Inclusiva" nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino (Reme). A proposta é do então vereador Cazuza. 

O Veto total ao Projeto de Lei 8.847/18 também será avaliado na sessão desta terça-feira na Câmara. A proposta torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Campo Grande a manutenção de exemplar da Lei Federal 11.126, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. A proposta é do então vereador Junior Longo e dos vereadores William Maksoud e Gilmar da Cruz.

Há ainda para votação o Veto total ao Projeto de Lei 9.889/20, do então vereador Delegado Wellington, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Desenvolvimento Econômico aos Pequenos Empreendedores (Prodepe) em Campo Grande

Os vereadores votam ainda o Veto total ao Projeto de Lei Complementar 700/20, que altera o caput do Art. 103 da Lei Nº 2.909, de 28 de Julho de 1992. A proposta foi apresentada pelos então vereadores Junior Longo e André Salineiro, prevendo que “os estabelecimentos comerciais do Município, de qualquer natureza, ficam com horário de funcionamento livre, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. ”

Também será avaliado o Veto total ao Projeto de Lei 9.881/20, do então vereador André Salineiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal e Ensino.

Será votado ainda Veto total ao Projeto de Lei 9.750/20, que dispõe sobre a divulgação dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal de Campo Grande em razão do Decreto de Calamidade Pública por ocasião da pandemia do Covid-19. A proposta é dos então vereadores Dharleng Campos e André Salineiro.

Os vereadores votam também Veto total ao Projeto de Lei 9.915/20, do então vereador Cazuza, que dispõe sobre a criação de programa de bolsas de estudo para a terceira idade, a instituição do título "Universidade Amiga do Idoso" e a destinação preferencial de vagas ociosas no ensino superior a idosos.

Há ainda em análise o Veto total ao Projeto de Lei 8.932/18, do vereador Valdir Gomes, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal.

Ainda, será avaliado o Veto total ao Projeto de Lei 9.503/19, que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos municipais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela, em Campo Grande. A proposta foi apresentada pela então vereadora Enfermeira Cida Amaral.

Por fim, será avaliado o Veto parcial ao Projeto de Lei 9.904/20, que estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da educação da rede municipal de educação. A proposta é do então vereador Cazuza. 

Sessão Remota – Os vereadores iniciam nesta terça-feira (30), as sessões de forma remota, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara. Desta forma, cada um pode participar do debate de sua casa diminuindo o contato, medida recomendada como forma de evitar a proliferação do coronavírus. 

A Câmara já tinha restringindo acesso ao público e reduzido a quantidade de servidores em atividades presenciais no prédio, como forma de evitar a disseminação da Covid-19 e atendendo recomendações da Comissão de Saúde.  Pela medida anterior, do dia 15 de março, às segundas, quartas e sextas, os servidores, em sua maioria, já estavam em teletrabalho, mas as sessões ordinárias seguiam de forma presencial. 

O presidente da Casa de Leis esclareceu que na próxima semana será feita nova avaliação, em conjunto com todos os vereadores, para definir sobre as sessões. “Vamos tentar nas próximas semanas abrir mais a Casa do Povo. É triste fechar, mas nestes dias será por motivo justo, zelando pela saúde da população, pois temos que dar exemplo e não podemos aglomerar. Queremos voltar a atender no prédio da Câmara todos os dias, de manhã e de tarde, de segunda a sexta, e ainda levar sessões para bairros aos finais de semana. Mas neste momento vamos tentar sair dessa pandemia com menos mortes possíveis", afirmou o vereador Carlão.

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 

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