Vereadores vão ampliar discussões para aprimorar lei municipal do ITBI

20.02.2020 · 12:00 · Palavra Livre

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande iniciaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20), discussão sobre a necessidade de revisão da Lei Municipal 2592/89, que institui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O vereador André Salineiro levou o debate para a Tribuna, alertando sobre entendimento jurídico que demonstra ilegalidade na exigência do pagamento para que o imóvel seja registrado. 

O próximo passo, segundo o vereador, será proposição de Audiência Pública para discutir o tema, contando com a participação de representantes do Executivo, corretores e Anoreg (Associação dos Notários e Registradores). “O fato gerador do ITBI é o registro do imóvel e quando o Município exige o imposto na compra e venda ou no ato da escritura está agindo de forma ilegal, algo que prejudica transações imobiliárias”, disse Salineiro. O vereador ressaltou que o objetivo da alteração não é que o pagamento não ocorra, mas que sejam intencionadas as transações imobiliárias.  

Consta artigo 13 da Lei 2592/89 que “os escrivães, os tabeliães de notas, os oficiais de registros de imóveis e de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do Imposto, o qual será transcrito no instrumento respectivo”. 

Durante aparte na Palavra Livre, o vereador Otavio Trad lembrou que os vereadores já propuseram alteração nesta mesma Lei, a qual trouxe benefícios para os contribuintes. A Lei Complementar 324/18 acrescentou à Lei 2592/89 a possibilidade de parcelamento do pagamento do tributo em até seis vezes. A proposta é dos vereadores André Salineiro, Otavio Trad e Junior Longo. Em 2019, a prefeitura conseguiu elevar em 11% a arrecadação do tributo em relação ao ano anterior, conforme balanço repassado pelo secretário municipal de Finanças Pedro Pedrossian.  

“A questão que há de se analisar é do fator gerador do tributo. Já tivemos anteriormente um avanço para efetivo pagamento do tributo, pois muitos faziam compra e venda com contrato de gaveta e deixavam de recolher o imposto. Peço apoio dos procuradores desta Casa para ajudar neste estudo”, afirmou Trad, complementando sobre a participação da prefeitura na discussão. 

O vereador Delegado Wellington observou a necessidade de ampliar esse debate. “O contribuinte já tem que pagar outros impostos na compra da casa. Temos que discutir também as taxas de cartório, escritura cara, tentar fazer um pacote para ver se conseguimos melhorar as questões tributárias”, afirmou. 

O vereador Odilon de Oliveira também se colocou a disposição para participar da discussão que permeia as relações das transmissões de bens. “É um tema que entra no direito tributário e interessa toda sociedade. Precisamos construir juntos uma solução”, disse, recordando do entendimento jurídico com decisões favoráveis ao pagamento do tributo após o registro. 

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal