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Vereadores rejeitam veto ao projeto que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchentes

17.09.2015 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero

Por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto de isenção de IPTU aos imóveis alagados em Campo Grande. Os parlamentares haviam aprovado por unanimidade o texto de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B).
 
O projeto é uma forma do poder público municipal minimizar os estragos financeiros causados pelas enchentes, inundações ou alagamentos concedendo isenção ou remissão de IPTU e taxas incidentes. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas foi vetada pelo Poder Executivo.
 
A proposta foi aprovada por unanimidade pela primeira vez em 2014, mas foi vetado pelo Executivo Municipal. Eduardo Romero preferiu retirar o reapresentou em plenário, sendo novamente aprovado por unanimidade. Mais uma vez o Executivo vetou. De volta à câmara, os vereadores decidiram por unanimidade nesta quinta pela derrubada do veto.
 
‘Foi uma proposta amplamente discutida com a sociedade, entidades, tem a chancela da OAB-MS que participou ativamente da elaboração. Se o poder Executivo não tem condições ou não se planeja pra executar obras de contenção de enchentes nos bairros, que ao menos minimize com a isenção no importo’, explica Eduardo Romero.
 
O projeto de lei Complementar ao Código Tributário do Município. O autor ressalta que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto.
 
‘Não é justo que o morador que lutou para ter sua casa, seu comércio ver a destruição causada pela enchente e o poder público que deveria ter assegurado obras de infraestrutura não dar uma contrapartida nisto’, defende Eduardo Romero.
  
Pelo texto, o benefício valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes.
  
O vereador Eduardo Romero destaca que a iniciativa do projeto integra ação governamental mais ampla de auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos. ‘Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo’.
  
O projeto inicial foi elaborado em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS. Com a alegação do executivo de que a competência para legislar sobre tributos não é da Câmara Municipal, a OAB fez um parecer jurídico demonstrando que dependendo do assunto a iniciativa pode, sim, partir do legislativo como é o caso da proposta do vereador Eduardo Romero. Agora o texto segue para promulgação na Casa de Leis.
 
Assessoria de Imprensa do Vereador