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19.09.2019 · Pauta
Vereadores mantêm pareceres da Comissão de Legislação e projetos são arquivados
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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram o entendimento dos pareceres da maioria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final durante votação na sessão ordinária desta quinta-feira (19). Assim, quatro propostas colocadas para votação em Plenário quanto à constitucionalidade foram arquivadas. Um quinto projeto foi arquivado a pedido do autor.    

Tratam-se de propostas que receberam maioria de votos contrários na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Os recursos a esses pareceres contrários, que tratam da constitucionalidade das propostas, foram votados em Plenário, conforme preconiza o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Como o Plenário definiu pela não tramitação, as propostas serão arquivadas. O mérito dos projetos não foram analisados nesta votação.   

Foi mantido o parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 8.824/18, do vereador André Salineiro, que dispõe sobre critérios anticorrupção nas licitações públicas em Campo Grande. A proposta prevê que a Administração Pública Municipal poderá estabelecer em certames, como critério de desempate, a preferência de contratação para empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato várias irregularidades. O parecer considera a competência privativa da União em legislar regras gerais da licitação. 

Ainda de autoria do vereador André Saleiro, os vereadores mantiveram o parecer da maioria da Comissão e arquivaram o Projeto de Lei 8.714/17, que dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao erário. O denunciante, conforme a proposta, teria direito a 10% do valor recuperado e não pode receber acima de R$ 100 mil. O parecer considera que esse valor pela lei vai para a coletividade, não havendo previsão legal para converter esse recurso a um particular. Ainda, considera que é dever do cidadão comunicar a Administração em caso de descumprimento aos preceitos de legalidade e moralidade. 

Também foi mantido o parecer da Comissão de Justiça pela ilegalidade da tramitação do Projeto de Lei 8.839/18, do vereador André Salineiro, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa de incentivo às microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros em Campo Grande. 

Ainda, foi mantido o parecer contrário da Comissão em relação ao Projeto de Lei 8.723/17, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr Wilson Sami. 

Ainda foi arquivado o Projeto de Lei Complementar 574/18, que acrescenta o parágrafo oitavo ao artigo 10 da Lei Municipal 2.592, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-vivos" (ITBI), no âmbito do município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Antônio cruz e André Salineiro. Neste caso, houve a retirada do recurso ao parecer da Comissão a pedido do vereador Dr. Antônio Cruz.

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

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