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31.05.2016 · Projeto
Vereadores aprovam suspensão de taxa cobrada na conta de luz
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (31) importante Projeto de Lei que suspende a cobrança da taxa de iluminação pública, uma das responsáveis por encarecer a conta de energia elétrica.

 

O Projeto de Lei Complementar n° 499/16, que suspende a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no âmbito do município de Campo Grande-MS.

 

A proposta de autoria do vereador Edil Albuquerque e assinada pelos vereadores Alex do PT e Coringa, visa suspender a cobrança da COSIP temporariamente.

 

De acordo com o autor da proposta, o Executivo Municipal não está cumprindo o que determina o art. 10 da Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003, que dispõe: ‘O Executivo Municipal obriga-se a enviar ao Poder Legislativo, anualmente, nova tabela com alíquotas reduzidas, de forma a compatibilizá-la com a redução de custos, se houver, verificada na planilha de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei.’ .

 

“É importante ressaltar que o saldo financeiro da COSIP atualmente é da ordem de R$ 53 milhões e considerando que a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, concluímos que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 (trinta e cinco) meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida. Portanto, não é justo continuar onerando os contribuintes num momento tão difícil para o povo brasileiro que enfrenta o retorno da inflação e do desemprego”, afirmou Edil.

 

Mais Projetos aprovados

 

Durante a sessão foram aprovados ainda os Projetos:

 

- Projeto de Lei nº 8.288/16, de autoria da Mesa Diretora, que Institui o Plano de Aplicação de recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

 

- Projeto de Lei nº 8.287/16, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

 

- Substitutivo nº 484/15, de autoria do vereador Engenheiro Edson, que altera dispositivos da Lei n. 3.670, de 29/10/1999, que dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público, garantindo acesso apropriado às pessoas com deficiência e dá outras providências do município de Campo Grande-MS.

 

- Projeto de Lei nº 8.234/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.095.000,00. A proposta foi aprovada com duas emendas de autoria dos vereadores. A primeira emenda elevou o valor original do Projeto que era de R$ 5.745.000,00. A segunda emenda determina que as áreas deverão ser desalienadas por meio de Lei, devendo ser aprovada pela Casa de Leis.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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