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07.07.2020 · Pauta
Vereadores aprovam sete projetos e mantêm três vetos na sessão desta terça-feira
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (07), sete projetos de lei e mantiveram três vetos do Poder Executivo. Por conta da pandemia do novo Coronavírus, as sessões têm sido transmitidas ao vivo, a partir das 9 horas, pelo Facebook da Casa de Leis (https://www.facebook.com/camaracgms).

Em regime de urgência, foram aprovadas cinco propostas. O projeto de lei complementar 698/20, da Mesa Diretora, estende até o dia 5 de agosto o prazo para os contribuintes de Campo Grande negociarem dívidas por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis, com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista. A medida visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados serão investidos na saúde.

Também foi aprovado o projeto de lei 9.495/19, do vereador Betinho, que obriga os laboratórios conveniados à Rede Pública Municipal de Saúde a realizarem coleta domiciliar de amostras biológicas destinadas à realização de exames laboratoriais em pessoas idosas, pessoas com deficiência e acamados. Pelo texto, a coleta deverá ser realizada em horário previamente agendado com o interessado ou com seu responsável e será procedida por profissional da área da saúde habilitado.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 9.810/20, de autoria do vereador Fritz, que institui o sistema de notificação compulsória de casos de Covid-19 ao Poder Público Municipal de Campo Grande. A proposta prevê que todas as empresas, estabelecimentos, unidades, órgãos públicos que prestam atendimento ou assistência ao público devem notificar à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande os casos de suspeita ou contaminação por Covid-19 dos seus funcionários, empregados ou colaboradores no prazo de até 24 horas após tomar ciência da suspeita.

Ainda em regime de urgência, foram aprovados o projeto de lei 9.816/20, da vereadora Dhaleng Campos, que denomina “Praça Amauri de Souza” a área localizada no bairro Carandá Bosque, e o projeto de lei 9.749/20, que declara de utilidade pública o Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal. A proposta é de autoria do vereador Fritz.

Pauta - Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.770/20, de autoria do Executivo, que altera o Artigo 33 da Lei 6.317, de 24 de outubro de 2019, que reorganiza a Assistência à Saúde dos Servidores Municipais. O projeto tem finalidade de incluir o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Sindafis), como membro do Comitê de Gestão do Servimed.

Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.325/19, do vereador Dr. Livio, que cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (Pmpiceps) no âmbito do Município de Campo Grande.  O objetivo é implantar políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas como Acupuntura, Homeopatia, Aromaterapia, Yoga, entre outras.  

Vetos - Os vereadores mantiveram ainda, em única discussão, três vetos do Poder Executivo. O primeiro deles foi o Veto Total ao Projeto de Lei 9.754/20, que autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de transparência ativa em Campo Grande, referentes às ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A proposta é dos vereadores Delegado Wellington, João César Mattogrosso, Papy, André Salineiro e Dharleng Campos. O objetivo é dar total transparência a todos os atos praticados pelo Poder Público Executivo enquanto perdurar o em Estado de emergência e calamidade pública, informando sobre despesas, concursos, seleções, compras, repasses, entre outros. 

Também foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei 9.467/19, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Pipas no Município de Campo Grande, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. A proposta é dos vereadores Enfermeira Cida Amaral e Odilon de Oliveira. O veto refere-se ao artigo 3º da proposta, retirando as obrigações específicas sobre as medidas para aplicação do programa. O projeto cita folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, mostra de vídeos, filmes e documentários.

Por fim, os vereadores mantiveram ainda o Veto Parcial ao Projeto de Lei 9.440/19, de autoria do vereador Dr. Cury, que institui o Programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" em Campo Grande. O veto refere-se ao trecho que estabelece que as equipes que realizarem a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo "Banco de Ração e Utensílios para Animais". 

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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