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09.03.2017 · Projeto
Vereadores aprovam Projeto que legaliza gratificação para profissionais da educação e derrubam dois Vetos
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Com o Plenário lotado de servidores municipais, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária dessa quinta-feira (9) a proposta que legaliza a gratificação de incentivo aos profissionais da REME (Rede Municipal de Ensino), conhecida como Profuncionário.

Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Campo Grande, e dá outras providências.

Na prática, a proposta visa regularizar a legalidade do Profuncionário, que até 31 de dezembro de 2016 era considerada uma gratificação por encargos especiais, a qual tem caráter temporário e poderia ser retirada da remuneração da categoria a qualquer momento. Com a aprovação do Projeto nº 516, o Profuncionário passa a ser considerada uma gratificação de incentivo aos profissionais da educação, passando a compor a remuneração desses servidores e dando mais segurança à categoria.

Segundo o texto do Projeto, a gratificação será “paga aos servidores da educação não docentes do quadro efetivo, cursistas e formados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público, quando em exercício de suas atribuições e responsabilidades, no valor de até cem por cento do vencimento”.

O presidente do Sisem (Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande), Marcos Tabosa usou a Tribuna para defender a proposta, que é uma luta antiga da categoria. “É um Projeto simples, mas de grande importância. Os administrativos da educação terão o que já é deles. A Câmara de Vereadores sempre esteve aberta para as categorias e digo aos vereadores: podem votar com tranquilidade, porque esse Projeto tem o aval do Sisem”, destacou.

Na mensagem encaminhada pelo Executivo juntamente com o Projeto, o prefeito Marcos Trad esclarece que a medida não representará “aumento da despesa, pois tais servidores eram remunerados através da gratificação por encargos especiais, sendo desta forma a despesa transferida, legalmente, para a gratificação de incentivo aos profissionais da educação”, além de representar a “regularização de mais de 700 servidores públicos municipais que completaram o programa Profuncionário e encontram-se legalmente desamparados”, diz o texto.

Vetos

Também na Ordem do Dia, em única discussão e votação, os parlamentares derrubaram dois Vetos. Foi derrubado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 513/16, de autoria dos ex-vereadores Edil Albuquerque, Dr. Jamal e Durães, que revoga o art. 80 da lei n. 2.909/92. A norma institui o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande.

Em Plenário, foi rejeitado ainda o Veto Total ao Projeto de Lei n. 8.329/16, que autoriza o Executivo a criar o programa Rua da Criança e do Lazer. A proposta também é de autoria do ex-vereador Durães.

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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