Vereadores aprovam Projeto que acaba com abusos na cobrança dos estacionamentos particulares

04.12.2012 · 12:00 · Projeto

 

A sessão ordinária desta terça-feira (4), na Câmara Municipal de Campo Grande, foi marcada por uma grande vitória para a população campo-grandense, que vem sofrendo com os altos valores cobrados pelos estacionamentos particulares, em aeroportos, supermercados, universidade e shoppings centers, empreendimentos em plena ascensão na Capital. Em Plenário foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.022/12, de autoria dos vereadores Airton Saraiva, Paulo Siufi e Lidio Lopes, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares do município de Campo Grande.

 

A proposta representa uma conquista para todos os usuários de estacionamentos privados. Dentre outras determinações, o Projeto veda a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada nos estacionamentos, sendo que o disposto não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.

 

De acordo com o texto aprovado em Plenário, para a cobrança de fração de hora será admitido o arredondamento de até ¼ de cada hora, ou seja, 12h10 pode-se arredondar para 12h15.

 

O Projeto, aprovado com três emendas, uma aditiva, uma supressiva e outra modificativa, determina ainda que os estabelecimentos são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.

 

Sem contar, que os estacionamentos serão obrigados a cobrir o seguro contra rouba, furto, incêndio e perda total do veículo em cada ocorrência verificada. O texto legal prevê ainda multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sendo aplicada em dobro, no caso de reincidência.

 

O presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Siufi destaca que “os preços praticados pelos serviços de estacionamentos nesta Capital explodiram e o mais agravante é a diferença entre valores da hora cobrada por esses estacionamentos, todos com cobrança de tarifas diferenciadas”, afirma.

 

De acordo com Lidio Lopes, “a ausência de critérios na cobrança desse serviço gera sem dúvida nenhuma um processo de cartelização do setor, inibindo a livre concorrência. O que expõe o consumidor à prática extorsiva de algumas empresas em nossa Capital”, ressalta o parlamentar.

 

O vereador Airton Saraiva, também autor da proposta, revela que “o crescimento da frota de veículos e ganhos de renda da população aumentou a procura por esse tipo de serviço, cujo preço hoje foge de qualquer parâmetro considerado razoável”.

 

A proposta, aprovada unanimidade de votos, em dois turnos de discussão, segue agora para sanção do prefeito de Campo Grande.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal