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19.11.2020 · Pauta
Vereadores aprovam mudança na lei do Conselho de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 9.882/20, que propõe atualizações na lei que disciplinou o Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compd). 

O projeto, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei 3.036, de 21 de março de 1994, alterada pela Lei 5.215, de 9 de setembro de 2013. Conforme mensagem, “a alteração atende reinvindicação do Conselho e visa conferir o caráter consultivo e deliberativo, oportunizando a participação efetiva do colegiado”. 

O Conselho tem por finalidade viabilizar a política de prevenção, atendimento e integração social da pessoa com deficiência, como órgão colegiado, em caráter consultivo e deliberativo. O proposta ainda tem uma emenda, de autoria do vereador Dr. Livio, foi aprovada em única discussão.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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