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08.06.2021 · Pauta
Vereadores aprovam dois projetos na sessão desta terça-feira
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (08), dois projetos de lei. Por conta da pandemia de covid-19, as sessões seguem fechadas ao público, mas podem ser acompanhadas com transmissão ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Em regime de urgência, com turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar 734/21, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o prazo para regularização de dívidas do Programa Viver Bem Morena com descontos.

A proposta altera a Lei Complementar n. 369, de 12 de dezembro de 2019, que institui regras mais benéficas de refinanciamento das dívidas. Com a mudança, o prazo, que antes era de 18 meses, passará para 36 meses.

“Ocorre que, com o advento da pandemia do novo coronavírus, que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher, dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, considerou o Executivo, na justificativa da proposta.

“Considerando que ainda estamos vivendo um momento gravíssimo da doença, e, visando possibilitar o atendimento ao maior número possível de pessoas, há necessidade de aumentar o prazo dos descontos concedidos em pelo menos mais 18 meses”, finalizou.

Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.067/21, do vereador Tabosa, que declara de Utilidade Pública a Associação Civil “Pedacinho do Céu”, entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade de desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito a vida animal. 

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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