Vereador Veterinário Francisco destaca avanços na legislação que trata da causa animal no Município, com a aprovação do Programa Animal Comunitário

27.08.2020 · 12:00 · Vereador Veterinário Francisco

Hoje a causa animal obteve mais uma vitória, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado o projeto de lei que cria o Programa Animal Comunitário em Campo Grande.

O atual Código de Polícia Administrativa e Código Sanitário Municipal, não permite a permanência de animais nas ruas, somente aqueles de pequeno porte e acompanhados por seus donos. Com a criação do Programa Animal Comunitário, será permitida a permanência dos animais comunitários, desde que mantidos por tutores identificados e bem cuidados pela comunidade local.

Serão considerados tutores do animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência com o animal, e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal. 

Os tutores deverão se cadastrar na Subsecretaria de Bem-Estar Animal e arcarão com as despesas relativas aos cuidados com a higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários, devendo zelar ainda com a limpeza do local onde esses animais se encontrarem.

A Prefeitura também poderá incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o Programa, estratégias para a melhoria do bem-estar animal, e parcerias com entidades de proteção animal para a execução da lei.

“Todas as ações, leis e projetos propostos, caminham para mudar a história da causa animal em Campo Grande, ampliando a proteção aos animais e trazendo mais responsabilidades aos tutores, faltando ainda implementação da UPA Veterinária para consolidar os resultados e as ações do Poder Executivo junto à causa animal”, salientou o Vereador Veterinário Francisco. 

O Programa Animal Comunitário supre uma lacuna em nossa Cidade, onde existem muitos animais habitando as ruas e que recebem alimentação por caridade da população, mas sem nenhum tipo de regulamentação.

 

Nany Sene

Assessoria de Imprensa do Vereador