Vereador consulta TCE sobre contratação de estagiários pelas repartições públicas
26.02.2016 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero
As administrações públicas, cada vez mais, tem se utilizado da contratação de estagiários por meio de convênios para execução de trabalhos administrativos e a campo supervisionado. Mas a maioria também tem dúvidas sobre se o pagamento da despesa se encaixa como ‘de pessoal’ ou ‘outras despesas’. Por conta disto, o vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) fez uma consulta pública ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que esta Corte é que fiscaliza os caixas públicos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A consulta pública foi entregue na tarde de ontem, 26, ao presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves. Depois do protocolo, a Corte deve se manifestar nos próximos dias sobre de que forma as repartições públicas devem fazer a contratação de estagiários.
A dúvida que paira nas gestões públicas muitas vezes acaba não dando chance para profissionais que se preparam para o mercado de trabalho e necessitam de estágio. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no que diz respeito ao teto de gastos com pessoal, por isso se estagiários puderem ser contratados com ordenador de ‘outras despesas’, mais vagas de mercado de trabalham surgem.
Eduardo Romero destaca que se o TCE tiver o entendimento de que estagiário podem ser contratados no ordenador de ‘outras despesas’ muitas oportunidades de mercado de trabalho vão surgir porque normalmente pelo grande volume de responsabilidades as administrações optam por outro tipo de mão de obra já qualificada e dispensa a oportunidade aos estagiários para não inflar a folha e correr o risco de não cumprir a LRF.
O vereador pontua que há vários entendimentos de tribunais de contas pela contratação no ordenador ‘outras despesas’ como, por exemplo, nos estados de Goiás, São Paulo e Minas Gerais, o que dá jurisprudência para Mato Grosso do Sul.
‘O estágio é uma ferramenta de aprendizado prático na vida do estudante e diminui a evasão escolar, uma vez que é condicionante estar estudando para ser estagiário. Vão surgir muitas oportunidades de trabalho dentro da área deste aluno, a economia vai movimentar mais, a vida das filhas também’, frisa Eduardo Romero.
Assessoria de Imprensa do Vereador
