ícone whatsapp

Vereador Ayrton Araújo sempre votou a favor dos trabalhadores

19.08.2020 · 12:00 · Vereador Ayrton Araújo do PT

 

Em quatro anos de mandato o Vereador Ayrton Araújo sempre esteve ao lado dos trabalhadores. Uma das votações mais importantes durante o seu parlamento foi infelizmente o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos 25 mil servidores, ativos e aposentados, a qual passou de 11% para 14%, onde o Vereador Petista votou contra o Executivo Municipal.  

O Vereador Ayrton Araújo defendeu os trabalhadores de acordo com seus princípios e orientação do partido político que defende, votando contra a reforma. “Como tem sido na esfera federal, as mudanças que venham tirar dos trabalhadores vou votar contra”. 

Outro projeto importante e discutido no primeiro semestre de 2020 foi o projeto de Isenção da Taxa de Iluminação Pública, na qual a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a referida isenção (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para 35 mil famílias inscrita no programa Tarifa Social, onde que também teve o voto favorável do Vereador Ayrton Araújo. 

Sobre a guarda municipal foi aprovado com o voto uníssono do parlamentar o plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal, em sessão extraordinária na Câmara Municipal. Com o voto favorável do Vereador Ayrton Araújo o Projeto de Lei Complementar 643/19, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com emendas e atendeu o anseio antigo da categoria.  

Outro questionamento feito pelo parlamentar em defesa dos trabalhadores foi à demissão de 200 trabalhadores da Solurb. O Vereador Ayrton Araújo (PT) cogitou em defender a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), caso as demissões não sejam revistas, ainda concluiu o vereador “Empresas do tamanho desta, que cuida da nossa cidade, mandar embora 200 trabalhadores. Isso se chama oportunismo. Esse contrato tem de ser revisto”. 

Sendo tramitado em regime de urgência, tendo aval de todos os parlamentares, inclusive do Vereador Ayrton de Araújo em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei 9.804/20, dos vereadores Dr. Cury, Enfermeira Cida Amaral e Dr. Lívio, que previa o pagamento adicional de insalubridade, para os trabalhadores enfermeiros que atuam na linha de frente no combate a Covid-19, gerou polêmica no Partido dos Trabalhadores sobre o veto do Prefeito Marcos Trad, e o voto do vereador Ayrton Araújo para a mantença do veto.  

No entanto a proposta não encontra respaldo legal no Estatuto do Servidor Público Municipal, e esbarra na competência PRIVATIVA do Poder Executivo por evidente aumento de despesa, a qual foi reiteradamente ratificada por advogados e procuradores sua inconstitucionalidade. 

Assim, o adicional somente passa a ser devido, caso o Ente Municipal (Princípio da Autonomia e Independência) o estabelecer conforme regras específicas e regulamento próprio, ou seja, o projeto extrapolava a competência da Câmara Municipal. Se derrubado o veto, e posteriormente promulgado pela Câmara, feriria o Princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes para formalidade do ato, causando o seu indeferimento por inconstitucionalidade. 

Ainda vale ressaltar que a Lei da presidência da República n. 173, de 27 de maio de 2020,  proíbe expressamente o aumento ou vantagem em decorrência da pandemia do Covid-19, exceto quando derivado de sentença judicial. 

A insalubridade fora vetada pela prefeitura com a justificativa de que geraria um impacto financeiro no Município de mais de R$ 3 milhões e que adicional é inconstitucional, por isso o voto do Vereador Ayrton Araújo foi acertado tecnicamente em favor da legalidade, a qual aguarda uma proposta do Poder Executivo sobre o mesmo tema, para que seja favorável aos trabalhadores do setor. 

 

Gustavo Henrique

Assessoria de Imprensa do Vereador