ícone whatsapp

Transparência: aprovada proposta de João César Mattogrosso que divulga despesas nas ações de enfrentamento à Covid-19

30.04.2020 · 12:00 · Vereador João César Mattogrosso

Após aprovação em regime de urgência, matéria aguarda sanção do Executivo Municipal

Projeto de Lei que visa prover total transparência nas ações do Executivo durante a situação de emergência provocada pela pandemia da Covid-19, foi aprovado em regime de urgência no legislativo nesta quinta-feira (30). O P.L. 9.754/20, de autoria dos vereadores João César Mattogrosso e Delegado Wellington, ambos do PSDB, institui medidas de transparência ativa no município de Campo Grande referentes às ações de enfrentamento.

A proposta, aprovada com duas emendas, sendo uma delas que o tornam autorizativo, propõe a disponibilidade de informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) em página específica no site da transparência municipal, em formato de fácil entendimento.

Além disso, o texto ainda ressalta que são consideradas despesas para o combate à Covid-19 toda e qualquer gasto que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuado. Determinando, ainda, que os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.

Quanto à publicação no portal da transparência, a matéria estabelece que as informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.

Outro destaque é a prestação de contas, que deverá ser prestada após o encerramento do estado de emergência. Caberá ao Poder Executivo publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos discriminados na legislação.

Coautor do projeto, o vereador João César Mattogrosso enfatiza que transparência é fundamental para garantir a lisura de todos os trâmites durante a pandemia. “Neste período delicado, transparência é essencial para garantir a integridade em todas as ações e zelo com a coisa pública. Estamos empenhados para que o dinheiro público seja investido de forma precisa e efetiva no combate à Covid-19”, ressalta o parlamentar.

A matéria seguiu para sanção do Executivo e, se efetivada como lei, entrará em vigor na data da publicação e vigorará até enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao Covid-19.

 

Jean Ocampos 

Assessoria de Imprensa do Vereador