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Reforma da Previdência volta a ser tema de debate na Câmara

24.05.2019 · 12:00 · Audiência Pública

A reforma da Previdência voltou a ser tema de debate na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (24). Sindicalistas, líderes comunitários, juristas e representantes dos mais diversos setores da sociedade civil organizada estiveram no Plenário Oliva Enciso e, em regra, divergiram sobre a proposta, que prevê, entre outros pontos, o aumento do tempo de contribuição. A discussão foi proposta pelo vereador Dr. Lívio.

“O impacto atinge toda a sociedade, pois fazemos parte como um todo. Quando falamos de direitos sociais, falamos de direitos fundamentais, que estão na nossa Constituição. Temos que avaliar qualquer alteração de norma legal, principalmente as constitucionais, com muito critério, sem paixões, sem polarizações. Temos que observar de forma técnica e racional. Não podemos admitir que uma PEC que altere nossas vidas seja votada sem uma ampla discussão. Nós, como cidadãos, temos o dever de entender e compreender”, cobrou a advogada previdenciarista Juliane Penteado Santana.

A PEC 6/2019, proposta pelo Governo Federal, é apontada como a principal medida para o reequilíbrio das contas públicas. Entretanto, existem diversos pontos polêmicos na proposta, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e produtores rurais. 

Gismaire Aparecida da Costa, que representou o Conselho Regional de Enfermagem no debate, criticou o aumento da idade mínima, que será de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. “A reforma precisa ser feita, mas infelizmente, sobra para o lado mais fraco. Nós, como área da saúde, estamos expostos, todos os dias, convivemos com doenças diariamente. Estamos lado a lado do paciente, lutando pela saúde dele. O fato de trabalhar mais tempo afeta nossa saúde. Para ajudarmos os outros, precisamos estar bem. Se os profissionais da saúde adoecerem, vai faltar profissionais e prejudicar a saúde de muitos trabalhadores. É um assunto que precisa ser amplamente discutido”, considerou.

Também especialista em Direito Previdenciário, a advogada Priscila Arraes Reino questionou o a necessidade da reforma. “O Governo se nega a esclarecer, apontar os estudos que ele fez para chegar a conclusão de que a reforma é necessária. Devemos, sim, fazer alguns ajustes na Previdência, mas não estes que o Governo está propondo. Terá um impacto nos municípios, pois muitos dependem do INSS. O segurado compra com comida, gasta na farmácia, compra roupa no mercadinho, na lojinha. Ele gasta o salário mínimo dele inteiro no município, e isso significa um impacto muito forte em mais de 70% dos municípios brasileiros. Teremos muitos municípios empobrecidos”, analisou.

A emenda constitucional, que já tramita no Congresso, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo Congresso.

Favorável à mudança, Rafael Tavares afirmou que o Brasil só voltará à crescer após a reforma. “Hoje, existem 13 milhões de desempregados no Brasil. Quando falam em direitos adquiridos, as pessoas esquecem que o Brasil cresce 0,6% ao ano. Hoje, o crescimento do Brasil é uma vergonha. E temos esse problema justamente pela questão fiscal. Existe uma dívida da Previdência de R$ 268 bilhões. Muitos criticam a reforma, mas ninguém dá a solução para corrigir os problemas. Falar mal, mas sem propor solução, é complicado”, defendeu. 

Opinião similar tem o acadêmico de Direito Danilo Azambuja, que também defende a PEC e o fim de privilégios. “Hoje, a população mais carente paga salários de juízes, desembargadores e políticos. Hoje, pagamos a Previdência daqueles que recebem mais de R$ 7 mil por mês. Temos que cobrar as dívidas dos empresários, mas, se a reforma não passar, vamos continuar com déficit. Hoje, cinco pessoas se aposentam e sete pagam sua aposentadoria. Mas, não temos natalidade para manter isso por mais tempo”, afirmou.

Apesar de gerar discussões, o governo não abre mão de ao menos três itens da reforma: a idade mínima para aposentadoria, o tempo mínimo de contribuição e a progressão das alíquotas para servidores e trabalhadores da iniciativa privada. A equipe técnica do Ministério da Economia alega que a maior parte de economia de R$ 1,2 trilhão prevista com reforma da Previdência virá desses pontos, juntamente com o fim da aposentadoria que leva em conta somente o tempo de contribuição. 

“Acho necessário que a reforma aconteça. Acho, também, extremamente necessário que o Governo cobre as dívidas das empresas e estimule o empreendedorismo no Brasil. E penso que não pode existir uma reforma diferenciada para qualquer tipo de categoria. Nesta linha, temos que brigar”, considerou o vereador Dr. Lívio.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal