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09.05.2022 · Vereador Tiago Vargas
Publicado no Diogrande, Cursinho Preparatório Popular, idealizado por Tiago Vargas, vira lei
cpp

Mais um projeto do vereador Tiago Vargas (PSD), aprovado pela Câmara, virou Lei sob o número 6.824, após publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta segunda-feira (9). Conforme publicação, o Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir o Programa “Cursinho Preparatório Popular” (CPP), em Campo Grande.

De acordo o projeto, que agora é lei, o CPP consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas, conforme exigência de cada edital, para ajudar no ingresso em concursos públicos do município de Campo Grande. Ainda conforme a lei, as aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

"Mais uma vitória! Essa conquista não é minha, mas do povo. O cursinho preparatório dará mais oportunidade às pessoas com menos condições financeiras para que consigam ingressar em uma boa faculdade ou até mesmo serem aprovadas em algum concurso público", comemorou o vereador.

"A educação é a base de tudo. Por meio dos estudos conseguimos adquirir mais conhecimento, além de mais cultura e assim podemos traçar melhores metas para o futuro", afirmou.

O projeto, feito em parceria com os vereadores William Maksoud, Betinho, Papy, Beto Avelar, Silvio Pitu, Júnior Coringa, Ademir Santana, Carlos Augusto Borges, Dr. Victor Rocha, Prof. André Luis e Ayrton Araújo, autoriza a Prefeitura a criar o programa “Cursinho Preparatório Popular”. Com a publicação no Diogrande, nesta segunda-feira (9), o Projeto virou Lei, dando chance de igualdade a todos.

"Esse é o meu objetivo como vereador, criar novos projetos que atendam à sociedade, dando mais qualidade de vida e esperança de dias melhores às pessoas", finalizou.

Pontos da nova Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a instituir o Programa “Cursinho Preparatório Popular”, para ingresso em concursos públicos municipais, no âmbito do Munícipio de Campo Grande-MS.

Art. 2º O Programa consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas, conforme exigência de cada edital.

Parágrafo único. As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 3º Para inscrever-se no curso preparatório para ingresso em concursos públicos municipais é necessário que o candidato atenda aos seguintes requisitos:

I - tenha cursado o ensino fundamental ou médio em escola pública;

II - comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos vigentes;

III - resida no município de Campo Grande-MS.

Parágrafo único. O aluno poderá participar deste programa por mais 2 (dois) anos consecutivos, prorrogados por uma única vez.

Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades locais, com o Governo do Estado, com o Governo Federal, instituições diversas e empresas privadas, para o fim de implementar o Programa “Cursinho Preparatório Popular”.

Art. 5º O Poder Executivo municipal publicará Decreto informando o número de vagas ofertadas e o período de inscrição para participação do Programa.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador 

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