Propostas de revisão da Lei Orgânica serão apresentadas nesta sexta na Câmara Municipal
17.04.2015 · 12:00 · Projeto
A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) de Campo Grande apresenta na tarde desta sexta-feira, 17, a partir das 15h, no Plenário Edroin Reverdito, a proposta de mudanças na referida lei, que foi baseada em leis municipais, estaduais, federais, julgadas pela justiça e exemplos de outros estados.
O material apresentado nesta tarde é em relação ao período de agosto a novembro de 2013, com a compilação em dezembro de 2013. Todas as mudanças em leis que precisam constar na LOM no período de janeiro de 2014 a março de 2015 já estão online disponíveis no site da Câmara Municipal de Campo Grande. Quando a LOM for publicada todo o material compreendendo os dois períodos será condensado.
O relator da comissão especial, vereador Eduardo Romero (PT do B) explica que a proposta com as alterações ainda pode sofrer acréscimos e mudanças, uma vez que os vereadores têm um prazo até a próxima quinta-feira, 23 de abril, para apresentar suas sugestões. No período de agosto a novembro de 2013, foram apresentadas sugestões pelos vereadores Eduardo Romero, Mário César, Paulo Pedra, Herculano Borges, Professora Rose, Delei Pinheiro, Ayrton Araújo e Vanderlei Cabeludo.
O principal objetivo da revisão foi adequar a Lei Orgânica do Município à Legislação Federal, Estadual e Municipal, inclusive por meio de julgados dos Tribunais de Justiça de forma a garantir a soberania dos poderes, direitos dos cidadãos, administração pública, aplicação de recursos, impostos, taxas e suas aplicabilidades, plano de metas, turismo, saúde, do servidor público municipal, entre outras.
A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal é composta pelos vereadores Vanderlei Cabeludo (presidente), Eduardo Romero (relator), Edil Albuquerque (membro) e Airton Saraiva (membro).
O QUE É UMA LEI ORGÂNICA DE UM MUNICÍPIO?
→ É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.
→ A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará (art. 29 CF/88).
→ Resolução nº 1.176/2013 criou a Comissão Especial de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS. Publicada no Diário Oficial nº 3.826 de 09/08/2013.
Assessoria de Imprensa
