Promulgada Lei que cria Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimento Social

22.10.2014 · 12:00 · Projeto

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Mario Cesar promulgou nesta quarta-feira (22), durante a sessão ordinária da Casa de Leis, a Lei n° 5.401/14, que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

 

A proposta de autoria da Mesa Diretora foi aprovada em regime de urgência, em turno  na sessão ordinária do último dia 30 de setembro.

 

O Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais tem previsão no Art. 6º da Lei n. 5.293, de 15/01/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

A Lei será publicada na edição de quinta-feira (23) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

 

Serviço – Conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, se após o prazo de quinze dias úteis o prefeito silenciar e não sancionar o Projeto, o mesmo será promulgado pelo presidente da Casa de Leis, sendo declarado sancionado. 

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal