Projeto transforma sites públicos em ferramenta de divulgação dos direitos das pessoas com câncer

03.10.2017 · 12:00 · Vereador Profº. João Rocha

Aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira (03), o projeto de lei nº 8.476/16, do vereador Prof. João Rocha, pretende transformar os sites oficiais dos órgãos públicos municipais em mais um instrumento de divulgação dos direitos das pessoas com câncer. A proposta, aprovada por unanimidade, segue para sanção do prefeito Marcos Trad.

Conforme o texto, os órgãos públicos do município de Campo Grande promoverão, em seus sites oficiais na internet, de forma clara e de fácil acesso, “a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer, mediante links ou interfaces”.

Estes links deverão mostrar as mínimas informações sobre as garantias e benefícios previstos em lei. Essas pessoas têm direito, por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção do Imposto de Renda, IPVA e IPI (para veículos adaptados), saque do FGTS, PIS/Pasep, cirurgia plástica reparadora/reconstrução de mama, fornecimento de remédios pelo SUS, transporte coletivo gratuito, entre outros.

“Uma parcela dos pacientes com câncer não têm informações de seus direitos e muitas vezes se privam de mecanismos que poderiam amenizar os transtornos provocados pela doença. Os meios de comunicação são umas das ferramentas mais eficazes e de alcance rápido”, apontou o parlamentar.

“Os sites das Prefeituras são acessados constantemente pela população, em busca de inúmeras informações e portanto uma importante referência e que pode contribuir de maneira positiva no processo do tratamento, levando o conhecimento dos benefícios ao paciente”, finalizou.

Assessoria de Imprensa do Vereador