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01.10.2019 · Audiência Pública
Projeto que veda divulgação da imagem dos servidores da saúde é debatido com a sociedade
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande realizaram, nesta terça-feira, Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei n. 651/19, que veda a divulgação de imagens e sons (vídeos, filmagens e fotografia), dos servidores públicos municipais da saúde em exercício na função pública, sem que haja expressa e formal autorização destes, bem como dispõe da aplicação de multa administrativa a quem participar da divulgação de imagens e sons dos mencionados servidores públicos, além de prever a aplicação de multa administrativa a usuários do sistema público de saúde que incorrerem em agressões verbais ou físicas aos servidores, em exercício, nas unidades de saúde pública, e institui a Campanha “Violência na saúde, NÃO!”.

O debate foi proposto pelo vereador Fritz, que é autor do Projeto de Lei n. 651/19 e membro da Comissão Permanente de Saúde, composta ainda pelos vereadores Dr. Lívio (presidente), Enfermeira Cida Amaral (Vice), Dr. Wilson Sami e Veterinário Francisco.

Na ocasião, o proponente da audiência, vereador Fritz explicou que o projeto foi apresentado na Casa de Leis e já foi realizada uma reunião pública, que após algumas colocações na reunião pública foram feitas duas adequações importantes no projeto. “Por entender a magnitude desse projeto e a necessidade de efetivar o projeto”, ponderou, Fritz.

Para o advogado Márcio Almeida o projeto trata de estabelecer equidade nos direitos do servidor público e do usuário do sistema público de saúde. “O Projeto de lei trata de uma responsabilidade administrativa, expressa na forma de multa, essa esfera de reponsabilidade, se olharmos por outro lado da moeda, quando o munícipe, o usuário é ofendido pelo servidor público, ele tem os meios administrativos de fazer valer o seu direito. Já o projeto coloca com equidade a situação do usuário e do servidor, é nessa esfera que se encontra a virtude do projeto, que não quer inibir de maneira alguma que servidor seja incólume a crítica", explicou.

Segundo o enfermeiro, Gustavo Moura, o projeto não pretende estabelecer censura. “O projeto não tem característica de censura, se você quiser fazer uma foto do servidor você pode fazer, isso não é censura, aqueles que querem tirar foto, filmar, podem continuar, só não divulgue a imagem do servidor, não pode identificar. As maiores vítimas de agressão na maioria das vezes são mulheres e temos que tentar frear essa situação, esse projeto vem ajudar com esse problema”, alegou.

De acordo com o Dr. Adilson Venâncio Paniago, presidente da Comissão de Assessoramento Político e Legislativo da OAB/MS, tem que ser feito um trabalho de proteção não apenas para a comunidade, mas também para os agentes públicos.  “Não só os enfermeiros, mas médicos são agredidos, pode contar com nosso apoio, nós vamos dar aval a esse projeto, nós temos que trabalhar hoje não só para proteção da comunidade, mas também dos agentes públicos trabalhando lá. Parabéns pelo projeto, precisava disso”, ressaltou.

Durante a audiência, o vereador Fritz revelou que 83% dos servidores já foram agredidos em unidades de saúde. “Não existe dados formais de violência dos servidores públicos, fizemos uma enquete em 2018, que nos revelou que 83% de todos os servidores já foram agredidos em unidades de saúde. Claro que é uma pesquisa informal, mas é um número de destaque”, avaliou.

Já Almir machado Guimarães, presidente da Associação C.A.S.A (Centro de Apoio Social e Acompanhamento aos portadores de HIV/AIDS), alegou que falta atendimento humanizado nas unidades de saúde de Campo Grande. “O que falta é um atendimento humanizado. Tem muita gente boa no que faz, mas também tem gente que foi bom e não é mais, com plantões dobrados, o ser humano precisa de sono, de repouso, qualquer pessoas que fica mais de 16 horas acordadas começa ter instinto de ira, essa pessoa com problemas vai trabalhar nas unidades de saúde  mal-humorada e não presta um serviço de excelência. Vamos proteger o servidor, mas também o munícipe”, disse.

“Temos que pesar as coisas para tomarmos providências, vamos levar o que vamos ouvir aqui e vamos discutir. Existem dois lados da moeda”, ponderou, a secretária do Conselho Municipal de Saúde, Neuza Socorro da Silva.

Para o coordenador do Núcleo de Ações Estratégicas da Defensoria Pública, Dr. Pedro Paulo, é preciso trazer a discussão para sociedade. “O projeto é interessante, traz a sociedade para essa discussão, faz com que as pessoas reflitam a questão do serviço público”, disse.

De acordo com o vereador Pr. Jeremias flores, que secretariou a audiência, o debate com a sociedade é necessário. “Aqui é uma casa de debates, esse projeto traz opiniões divergentes na sociedade. O importante do debate, a parte principal, é que haja o respeito. Esse projeto vai continuar sendo discutido, com certeza vamos ajudar na parte que nos compete”, frisou.

Por fim, o proponente da audiência e autor do projeto debatido, vereador Fritz destacou a importância do debate para a construção de um projeto sólido para a sociedade. “Eu só tenho um instrumento, que é a lei, esse debate que estou insistentemente tentando é para pedir essa contribuição da população, é um projeto de Campo Grande, não vai resolver o problema, mas vou dar para o cidadão uma resposta rápida. Estou tentando fazer o melhor, eu acredito que a audiência pública é o melhor caminho, meu gabinete está aberto para receber as contribuições da sociedade”, ressaltou.

Dayane Parron

Assessoria da Câmara Municipal

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