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20.10.2021 · Vereador Ronilço Guerreiro
Projeto que garante transporte as pessoas com deficiência será votado nesta quinta-feira
ronilo

Será votado na sessão ordinária desta quinta-feira, da Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei Nº 9.987/21 que dispõe sobre o Transporte de Alunos da Rede Municipal de Ensino para Portadores de Necessidades Especiais. A autoria do projeto é do vereador Ronilço Guerreiro.

“Só quem tem filhos com deficiência sabe a dificuldade de locomoção diária no transporte público de Campo Grande. Para tentar aliviar um pouco a luta dessas famílias, estou propondo este projeto que visa garantir transporte seguro e de qualidade aos alunos com necessidades especiais. Quero dizer que é muito mais que aprovar um projeto de lei, mas sim pensar no ser humano e ter empatia pelo outro”, destacou o vereador.

Um dos pontos que a justificativa do projeto destaca é que: “O projeto de Lei dispõe sobre o incentivo do Poder Executivo Municipal, a disponibilizar gratuitamente aos alunos, portadores de necessidades especiais, de sua rede de ensino fundamental, transporte adaptado à suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam. O incentivo ao programa está em consonância com o que dispõe a Constituição Federal que diz no Art. 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Guerreiro afirma que o poder executivo poderá definir as normas e regulamento para execução desta lei e as despesas para que ela entre em vigor deverá entrar no orçamento vigente ou através de suplementos em caso de necessidade.

 

Mais informações sobre o mandato do vereador Ronilço Guerreiro podem ser obtidas pelo site www.souguerreiro.com, pelo telefone 3316-1549 ou pelo WhatsApp do gabinete de rua 99909-0019.

 

Jakson Pereira

Assessoria de Imprensa do Vereador

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