Projeto que define regras para a comercialização de cães e gatos tem apoio do Vereador Veterinário Francisco

08.09.2020 · 12:00 · Vereador Veterinário Francisco

Foi aprovado na Sessão Ordinária de hoje (09), em única discussão e votação, o Projeto de Lei n. 9.829/20, que trata da regulamentação do comércio de cães e gatos em nosso Município.

De iniciativa do Poder Executivo, por intermédio da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, o projeto visa o bem-estar dos nossos animais, principalmente os protegendo dos maus tratos na sua criação e revenda.

O Projeto define o credenciamento das empresas ou particulares, que tenham interesse na venda de cães e gatos, na Subsecretaria do Bem-Estar Animal e a necessidade de possuírem um médico veterinário como responsável técnico.  A intenção do Projeto é coibir a venda por canis, gatis e particulares que não atendam regras mínimas estabelecidas em Lei, como por exemplo, os cuidados profissionais, para zelar pela saúde e bem-estar dos animais, não sendo apenas fábricas de filhotes. Além de dar maior proteção a sociedade, que terá maior segurança ao adquirir um animal e saber que ele não é fruto de exploração e maus tratos.

Todos os animais colocados a venda deverão ser cadastrado e ter reconhecida a sua procedência através de microchip, certificando a identificação e procedência do animal. 

“Este projeto é mais um mecanismo de combate aos maus-tratos decorrentes da mercantilização de seres vivos. Cães e gatos têm ocupado lugar de destaque em nossas vidas, e com tais cuidados, temos certeza de que os animais não são provenientes de comércios irregulares”, ressaltou o Vereador Veterinário Francisco.

O projeto ainda prevê penalidades que vão da advertência, numa primeira autuação, e a partir das autuações seguintes, multas que podem chegar aos valores de R$100.000,00 (cem mil reais), passiveis de cobrança em dobro, progressivamente, no caso da não regularização no prazo de vinte quatro horas.

Com a sua aprovação na Câmara Municipal, o projeto agora segue para o Poder Executivo para a sua sanção.

 

Nany Sene

Assessoria de Imprensa do Vereador