Projeto de Lei que estabelece normas para execução de obras em vias públicas é aprovado na Capital

22.05.2018 · 12:00 · Vereador Chiquinho Telles

Projeto de Lei de autoria do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), que estabelece normas para execução de obras em vias públicas pavimentadas ou não por concessionárias de serviço público em Campo Grande, foi aprovado na sessão desta terça-feira (22/5), em primeira votação, por 23 votos a favor e nenhum contra.

Segundo o Parlamentar, a propositura é de extrema relevância para o bom andamento das obras em vias públicas, fazendo com que elas tenham início e fim. “Vai impedir que as obras fiquem paradas por tempo indeterminado, sendo finalizada apenas quando a empresa prestadora do serviço ou concessionária requerer”.

Apesar de o próprio Código de Polícia Administrativa da Capital prever que a execução de obras públicas ou particulares em logradouros públicos depende de licença prévia do órgão municipal competente, hoje, não existe norma específica regulamentando a forma com a qual deverão ser realizadas.

É comum que as empresas e concessionárias prestadoras de serviços iniciem as obras nos locais pavimentados, deixando-as paradas por alguns dias e só depois finalizam o trabalho. Ao exemplificar, o Vereador lembrou das aberturas realizadas pelas empresas de água e saneamento, que fazem grandes recortes transversais nas vias, e somente depois de dias tapam os buracos.

O objetivo do projeto, argumentou Chiquinho Telles, é obter das empresas um compromisso em finalizar em tempo justo o serviço, impedindo que causem transtornos à população.

Assessoria de Imprensa do Vereador