Projeto de Lei do Vereador Veterinário Francisco é sancionado

18.12.2019 · 12:00 · Vereador Veterinário Francisco

Foi sancionado ontem terça-feira (17) A Lei Complementar n.370, de 17 Dezembro de 2019, Projeto de autoria do  Vereador Veterinário Francisco, que altera a Lei 2.909, de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa e dá outras providências.

Com a alteração, fica proibida a distribuição de animais como brindes, em sorteios ou promoções, sendo válida tanto para animais domésticos, domesticados, silvestres, exóticos e nativos.  A utilização desses animais para esses fins, vai contra a educação ambiental, da conscientização do bem-estar animal e da adoção responsável.

“Muitas vezes a pessoa contemplada não se encontra preparada para adquirir um animal, e de forma inesperada acaba levando um bichinho para sua casa, às vezes sem estrutura e orientação, podendo levar ao abandono. Sabemos que no Brasil existem mais de 30 milhões de animais abandonados de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), nosso objetivo é que esses números não aumentem.” Explicou o Vereador Veterinário Francisco.

Assessoria de Imprensa do Vereador